Lei Orgânica do Município de Porteiras

Informações:

Número 2014
Data da Publicação 01/01/2014
Exercício 2014
Autoria Município

Descrição:

0 Município de Porteiras e uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado do Ceara e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

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