Atribuições

A Câmara Municipal Também chamada popularmente como Câmara dos Vereadores, é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, no qual de acordo com a lei orgânica do município se reúnem
para auxiliar e fiscalizar a administração publica municipal cumprindo quatro funções principais:

I- FUNÇÃO LEGISLATIVA: Consiste em discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar e ou melhorar a vida da comunidade;

II- FUNÇÃO FISCALIZADORA: O vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuida da aplicação dos recursos, em observância do orçamento;

III- FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO EXECUTIVO: Esta função é aplicada as atividades parlamentares em apoio as políticas publicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, Lei de Diretrizes orçamentarias e Lei orçamentaria Anual;

IV- FUNÇÃO JULGADORA: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações politico-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.